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Artigo 17.º

Propostas

Redação registada como em vigor em 29/06/2001.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na proposta os concorrentes devem indicar:
    1. a)O preço global de aquisição, igual ou superior ao valor de base constante do anúncio;
    2. b)A forma e condições de pagamento;
    3. c)Todos os elementos úteis susceptíveis de influenciar a selecção das propostas, nomeadamente projectos e programas de acção previstos para o imóvel a alienar, tendo em vista um aproveitamento integral dos recursos patrimoniais do Estado ao nível da sua adequação funcional e rentabilidade económica e social;
    4. d)O prazo de validade da proposta apresentada, se superior ao indicado no n.º 4 deste artigo.
  2. 2 -Podem ainda os proponentes apresentar informação complementar, comprovada documentalmente, que entendam ser relevante para apreciação do mérito do proponente e ou da proposta.
  3. 3 -Para apresentação da proposta deve ser fixado um prazo razoável, não inferior a 20 dias contados da data da publicação do anúncio no Diário da República.
  4. 4 -Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas, pelo menos, pelo prazo de 90 dias contados da data limite da sua entrega, se outro maior não for indicado no anúncio de abertura.