Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 196/2001 — Propostas

1 -Na proposta os concorrentes devem indicar:
1. a)O preço global de aquisição, igual ou superior ao valor de base constante do anúncio;
2. b)A forma e condições de pagamento;
3. c)Todos os elementos úteis susceptíveis de influenciar a selecção das propostas, nomeadamente projectos e programas de acção previstos para o imóvel a alienar, tendo em vista um aproveitamento integral dos recursos patrimoniais do Estado ao nível da sua adequação funcional e rentabilidade económica e social;
4. d)O prazo de validade da proposta apresentada, se superior ao indicado no n.º 4 deste artigo.
2 -Podem ainda os proponentes apresentar informação complementar, comprovada documentalmente, que entendam ser relevante para apreciação do mérito do proponente e ou da proposta.
3 -Para apresentação da proposta deve ser fixado um prazo razoável, não inferior a 20 dias contados da data da publicação do anúncio no Diário da República.
4 -Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas, pelo menos, pelo prazo de 90 dias contados da data limite da sua entrega, se outro maior não for indicado no anúncio de abertura.

Artigo 17.º — Propostas