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Artigo 19.º

Relatório

Redação registada como em vigor em 29/06/2001.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluídos os procedimentos mencionados relativos ao concurso, o júri elabora o relatório com lista ordenada dos concorrentes e a entidade promotora propõe, a final, a adjudicação de imóvel ou imóveis de acordo com a ordenação.
  2. 2 -O relatório com proposta é apresentado ao Ministro da Defesa Nacional para efeitos de adjudicação provisória.