Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 196/2001 — Modalidades de alienação

1 -A alienação de imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional poderá efectuar-se mediante:
1. a)Cessão a título definitivo a pessoas colectivas de direito público e a entidades particulares de interesse público;
2. b)Negócio jurídico, precedido de concurso público ou negociação directa.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, entidades de interesse público são pessoas colectivas privadas que prosseguem fins de interesse público, designadamente as sociedades de interesse colectivo e as pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 6.º — Modalidades de alienação