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Artigo 6.º

Modalidades de alienação

Redação registada como em vigor em 29/06/2001.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A alienação de imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional poderá efectuar-se mediante:
    1. a)Cessão a título definitivo a pessoas colectivas de direito público e a entidades particulares de interesse público;
    2. b)Negócio jurídico, precedido de concurso público ou negociação directa.
  2. 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, entidades de interesse público são pessoas colectivas privadas que prosseguem fins de interesse público, designadamente as sociedades de interesse colectivo e as pessoas colectivas de utilidade pública.