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Artigo 8.º

Procedimento de cessão a título definitivo

Redação registada como em vigor em 04/09/2019.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -Na cessão a título definitivo podem ser fixadas limitações a futuras alienações do imóvel pelo cessionário.
  3. 3 -A cessão a título definitivo é feita sob condição resolutiva a favor do Estado, a qual será invocada sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das condições expressamente fixadas para a cessão.
  4. 4 -A concretização da cessão faz-se mediante auto de cessão a título definitivo a outorgar pela Direcção-Geral de Infra-Estruturas e pela entidade cessionária.
  5. 5 -A minuta do auto de cessão deverá ser previamente remetida à Direcção-Geral do Património, do Ministério das Finanças, no prazo de 10 dias úteis.