São revogados:
- a)Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 298/2000, de 17 de Novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 274/2001, de 13 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Promulgado em 5 de Setembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Setembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.