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Artigo 2.º

Sistemas informáticos de facturação por via electrónica

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 16/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sistemas informáticos de emissão, de recepção e de arquivamento de facturas ou documentos equivalentes em formato electrónico devem garantir as seguintes funcionalidades:
    1. a)A autenticidade da origem de cada factura electrónica ou documento equivalente;
    2. b)A integridade do conteúdo da factura electrónica ou documento equivalente;
    3. c)A integridade da sequência das facturas electrónicas ou documentos equivalentes;
    4. d)A validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas ou documentos equivalentes;
    5. e)O arquivamento, em suporte informático, das facturas ou documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica;
    6. f)A manutenção, durante o período previsto no artigo 52.º do Código do IVA, da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo original das facturas e documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica;
    7. g)O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
    8. h)A não duplicação das facturas ou documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica;
    9. i)Mecanismos que permitam verificar que o certificado utilizado pelo emissor da factura electrónica ou documento equivalente não se encontra revogado, caduco ou suspenso na respectiva data de emissão.
  2. 2 -As funcionalidades dos sistemas informáticos de emissão, de recepção e de arquivamento de facturas ou documentos equivalentes em formato electrónico podem ser asseguradas, no todo ou em parte, por terceiros em nome e por conta do sujeito passivo.