Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 196/2007 — Sistemas informáticos de facturação por via electrónica

1 -Os sistemas informáticos de emissão, de recepção e de arquivamento de facturas ou documentos equivalentes em formato electrónico devem garantir as seguintes funcionalidades:
1. a)A autenticidade da origem de cada factura electrónica ou documento equivalente;
2. b)A integridade do conteúdo da factura electrónica ou documento equivalente;
3. c)A integridade da sequência das facturas electrónicas ou documentos equivalentes;
4. d)A validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas ou documentos equivalentes;
5. e)O arquivamento, em suporte informático, das facturas ou documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica;
6. f)A manutenção, durante o período previsto no artigo 52.º do Código do IVA, da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo original das facturas e documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica;
7. g)O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
8. h)A não duplicação das facturas ou documentos equivalentes emitidos e recebidos por via electrónica;
9. i)Mecanismos que permitam verificar que o certificado utilizado pelo emissor da factura electrónica ou documento equivalente não se encontra revogado, caduco ou suspenso na respectiva data de emissão.
2 -As funcionalidades dos sistemas informáticos de emissão, de recepção e de arquivamento de facturas ou documentos equivalentes em formato electrónico podem ser asseguradas, no todo ou em parte, por terceiros em nome e por conta do sujeito passivo.

Artigo 2.º — Sistemas informáticos de facturação por via electrónica

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