Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º-A

Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por:
    1. a)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;
    2. b)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em outro Estado membro, relativamente às faturas em que o IVA seja devido em território nacional.
  2. 2 -A autoridade competente de outro Estado membro tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, relativamente às faturas em que o IVA seja devido nesse Estado membro.