Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 196/2008 — Formalização do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro concedido a cada entidade beneficiária é formalizado mediante contrato celebrado entre cada uma das entidades e a DGArtes.
2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que se entenda necessário:
1. a)Objecto do contrato;
2. b)Direitos e obrigações de cada uma das partes;
3. c)Período de vigência do contrato;
4. d)Quantificação do financiamento e respectivo faseamento; e
5. e)Consequências face a situações de incumprimento contratual, nomeadamente com observância do disposto nos artigos 19.º e 20.º
3 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.)
4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.)
5 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.)

Artigo 14.º — Formalização do apoio financeiro