Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro

Os artigos 1.º, 2.º e 25.º do Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O presente Regulamento é aplicável:
   1. a)Ao controlo de gases poluentes e de partículas poluentes;
   2. b)Ao período de vida útil dos dispositivos de controlo de emissões;
   3. c)À conformidade em circulação de veículos/motores e dos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) de todos os veículos a motor;
   4. d)Aos motores especificados na alínea qqq) do artigo seguinte, com excepção dos veículos das categorias N(índice 1), N(índice 2) e M(índice 2) homologados nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho.
2. 2 -A partir da entrada em vigor do presente Regulamento e até às datas mencionadas no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho, no que se refere a novas homologações, e no n.º 3, no que se refere a extensões das homologações, podem continuar a ser concedidas homologações nos termos do presente Regulamento aos veículos das categorias N1, N2 e M2 com uma massa de referência inferior a 2610 kg.

   Artigo 2.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)...
   21. v)...
       1. x)...
   22. z)...
   23. aa)...
   24. bb)...
   25. cc)...
   26. dd)...
   27. ee)...
   28. ff)...
   29. gg)...
   30. hh)...
   31. ii)...
   32. jj)...
   33. ll)...
   34. mm)...
   35. nn)...
   36. oo)...
   37. pp)...
   38. qq)...
   39. rr)...
   40. ss)...
   41. tt)...
   42. uu)...
   43. vv)...
       1. xx)...
   44. zz)...
   45. aaa)...
   46. bbb)...
   47. ccc)...
   48. ddd)...
   49. eee)...
   50. fff)...
   51. ggg)...
   52. hhh)...
   53. iii)...
   54. jjj)...
   55. lll)...
   56. mmm)...
   57. nnn)...
   58. ooo)...
   59. ppp)'Veículo' qualquer automóvel conforme definido na alínea d) do artigo 2.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio, com uma massa de referência superior a 2610 kg;
   60. qqq)'Motor' a fonte de propulsão de um veículo que pode ser homologada como unidade técnica autónoma, conforme definido na alínea k) do artigo 2.º do Regulamento referido na alínea anterior;
   61. rrr)'Veículo ecológico avançado (VEA)' o veículo movido por um motor que cumpre os valores limite de emissão facultativos estabelecidos na linha C dos quadros constantes do n.º 10 do anexo i do presente Regulamento;
   62. sss)'Massa de referência' a massa do veículo em ordem de marcha, a que se subtrai a massa uniforme do condutor de 75 kg e se adiciona uma massa uniforme de 100 kg;
   63. ttt)'Massa do veículo em ordem de marcha' a massa definida no n.º 2.6 do anexo i da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

       Artigo 25.º

       [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -Os métodos de ensaios ESC e ELR estão descritos no anexo vii-A e o método de ensaio ETC nos anexos vii-B e vii-C, sendo aplicáveis aos veículos a gasolina os métodos de ensaio descritos no anexo xviii e aos veículos a gasóleo, o método de ensaio para medição da opacidade dos fumos descrito no anexo xvii, todos do presente Regulamento.
8. 6 -...
9. 7 -...
10. 8 -...
11. 9 -...
12. 10 -...