Artigo 3.º — Alteração aos anexos ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro

Os anexos vi-A, vii-A, x-A e xvi do Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, passam a ter a redacção constante do anexo i do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.