Artigo 5.º — Aditamento de anexos ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro

São aditados ao Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, os anexos vi-F, xvii e xviii, com a redacção constante do anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.