Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 196/2012 — Receitas

1 -O II, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social.
2 -O II, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As contrapartidas de serviços prestados a pessoas coletivas públicas e a entidades privadas;
2. b)As que resultem de direitos de propriedade de produtos e patentes que venham a ser por si desenvolvidas;
3. c)O produto da venda de publicações, no âmbito das suas atribuições;
4. d)Os subsídios, os prémios e as doações que lhe forem atribuídos por entidade nacional ou estrangeira;
5. e)As heranças e os legados;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do II, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 10.º — Receitas