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Artigo 3.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 23/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O II, I. P., tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do MSSS.
  2. 2 -São atribuições do II, I. P.:
    1. a)Elaborar o plano estratégico de sistemas de informação;
    2. b)Definir e controlar o cumprimento de normas e procedimentos relativos à seleção, aquisição e utilização de infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, enquanto organismo setorial do MSSS, para as áreas das tecnologias de informação e comunicação;
    3. c)Assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do MSSS, numa lógica de serviços comuns partilhados;
    4. d)Promover a unificação e a racionalização de métodos, recursos, processos e infraestruturas tecnológicas nos serviços e organismos do MSSS, assegurando, designadamente, e nos termos fixados no plano estratégico previsto na alínea a), a aquisição, instalação e funcionamento dos equipamentos informáticos, bem como a sua substituição;
    5. e)Assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais na área das tecnologias de informação e comunicação;
    6. f)Prestar serviços a departamentos da solidariedade e segurança social, do trabalho e emprego, bem como a outros departamentos da Administração Pública, a empresas públicas ou a entidades privadas, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respetivas contrapartidas.