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Artigo 7.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 23/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do II, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho consultivo é constituído pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos integrados nas administrações direta e indireta do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e dos serviços e organismos do Ministério da Economia e do Emprego que prossigam atribuições nas áreas relacionadas com as relações de trabalho e emprego e por um representante de cada um dos parceiros sociais.
  3. 3 -O conselho consultivo é ainda constituído pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a coleta de contribuições.
  4. 4 -O presidente e os representantes dos parceiros sociais são designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade, da segurança social, da economia e do emprego.