São revogados o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro, e a Portaria n.º 399/83, de 8 de Abril.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/06/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/1989
São revogados o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro, e a Portaria n.º 399/83, de 8 de Abril.
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