Artigo 12.º — Penas disciplinares

Vigente desde: 21/07/1994

1 -Pelas infracções disciplinares que cometerem são aplicáveis aos funcionários abrangidos pelo presente Regulamento as seguintes penas:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Inactividade;
5. e)Aposentação compulsiva;
6. f)Demissão.
2 -Ao pessoal dirigente e de chefia pode ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço.
3 -As penas são sempre registadas no processo individual do funcionário, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 20.º

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Em vigor desde 21/07/1994