Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 196/94 — Circunstâncias agravantes

1 -Consideram-se circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
1. a)O mau comportamento anterior;
2. b)Ser a infracção cometida durante acção ou serviço policial;
3. c)Ser a infracção cometida na presença de público;
4. d)O conluio com outros;
5. e)A premeditação;
6. f)A reincidência;
7. g)A acumulação de infracções;
2 -A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infracção.
3 -Verifica-se a reincidência sempre que a infracção seja cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
4 -Verifica-se a acumulação de infracções quando o funcionário comete na mesma ocasião duas ou mais infracções ou quando comete nova infracção antes de a anterior ter sido punida.

Artigo 18.º — Circunstâncias agravantes