Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 196/97 — Registo dos requerimentos

1 -As entidades receptoras dos requerimentos devem apor-lhes carimbo com data de entrada e proceder ao respectivo registo.
2 -As entidades receptoras devem passar sempre recibo da entrega, quando a mesma seja presencial ou quando tal lhes seja expressamente solicitado nos casos de envio por via postal.
3 -Sempre que os requerimentos dêem entrada nas entidades para esse efeito designadas pela CLA, devem as mesmas remetê-los, no prazo de dois dias úteis, aos serviços do centro regional de segurança social competentes para a instrução dos processos para atribuição das prestações do regime não contributivo.

Artigo 29.º — Registo dos requerimentos