O presente diploma revoga os Decretos-Leis n.os 414/86, de 15 de Dezembro, e 422/86, de 23 de Dezembro, e as Portarias n.os 759/86 e 760/86, ambas de 23 de Dezembro.
Artigo 18.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 10/07/1998
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Em vigor desde 10/07/1998