Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 196/98

Estabelece o regime jurídico da actividade dos transportes marítimos

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto regular a actividade dos transportes marítimos.
2 -Para efeitos do presente diploma entende-se por armador aquele que, no exercício de uma actividade de transporte marítimo, explora navios de comércio próprios ou de terceiros, como afretador a tempo ou em casco nu, com ou sem opção de compra, ou como locatário.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao armador:

a)Como domicílio em território nacional, no caso de empresário em nome individual;
b)Com sede e principal estabelecimento em território nacional, no caso de sociedade comercial.

Artigo 3.º

Inscrição

A actividade dos transportes marítimos só pode ser exercida por armadores inscritos na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, adiante designada por DGPNTM.

Artigo 4.º

Requisitos de inscrição

1 -A inscrição como armador é efectuada a pedido do interessado, devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certidão do registo comercial do requerente, da qual constem todos os registos em vigor;
2. b)Cópias do cartão de pessoa colectiva ou do cartão de empresário em nome individual, conforme o estatuto do requerente.
2 -O requerente deve ainda:
1. a)Fornecer a identificação dos navios que explore, próprios ou de terceiros, se os houver;
2. b)Indicar os tráfegos a efectuar ou os serviços que se proponha prestar.

Artigo 5.º

Prazo para a efectivação da inscrição

1 -A inscrição do armador é efectuada no prazo de 15 dias a contar da data de entrada do requerimento na DGPNTM, e no mesmo prazo deve ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento certificativo da inscrição.
2 -O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.

Artigo 6.º

Comunicação da inscrição a outras entidades

A DGPNTM deve comunicar às administrações portuárias e juntas autónomas dos portos e aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima as inscrições dos armadores que efectue ao abrigo deste diploma.

Artigo 7.º

Cancelamento da inscrição

1 -O cancelamento da inscrição de um armador é efectuado pela DGPNTM, a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a actividade há mais de um ano.
2 -Nos processos de cancelamento a que se refere a segunda parte do preceito anterior é obrigatoriamente ouvido pela DGPNTM o armador visado.

Artigo 8.º

Direitos do armador

O armador tem direito a:

a)Exercer a actividade dos transportes marítimos, ao abrigo deste diploma;
b)Beneficiar de ajudas ou de apoios que venham a ser concedidos para o reapetrechamento ou modernização da frota nacional registada no quadro das normas de registo convencional;
c)Benefícios fiscais concedidos ao abrigo de legislação especial;
d)Beneficiar das vantagens que possam resultar de acordos celebrados com países terceiros, na área dos transportes marítimos;
e)Receber dos departamentos competentes a informação ou a documentação do seu interesse, de âmbito nacional ou internacional, respeitante ou relacionada com a actividade de transportes marítimos.

Artigo 9.º

Obrigações do armador

O armador é obrigado a comunicar à DGPNTM:

a)As alterações que venham a ocorrer, relativamente aos elementos constantes do pedido de inscrição;
b)A identificação dos navios que explore, próprios ou de terceiros, juntando cópia dos contratos celebrados;
c)Os elementos relativos à actividade operacional da frota que explore, designadamente, os tráfegos praticados e os portos escalados;
d)Elementos de natureza estatística, relativos a passageiros e a cargas transportadas, com periodicidade trimestral;
e)Outros elementos que lhes sejam solicitados, sem prejuízo do direito à confidencialidade ou à reserva de informação, inerentes à gestão comercial.

Artigo 10.º

Fiscalização da actividade

A fiscalização da actividade dos transportes marítimos compete à DGPNTM, aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima, às administrações portuárias e às juntas autónomas dos portos.

Artigo 11.º

Competência sancionatória

1 -Compete à DGPNTM assegurar o cumprimento do disposto neste diploma, a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das sanções.
2 -O montante das coimas aplicadas, em execução do presente diploma, reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 40% para a DGPNTM.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente diploma e como tal tipificada nos artigos seguintes.
2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 244/95, de 14 de Setembro, e 356/89, de 17 de Outubro.

Artigo 13.º

Falta de inscrição

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 700000$00 a quem, sem prévia inscrição, actue como armador, em violação do disposto no artigo 3.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 6000000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 14.º

Não cumprimento de obrigações

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 50000$00 e máximo de 300000$00 ao armador que não cumpra alguma ou algumas das obrigações a que se encontra vinculado, violando o disposto no artigo 9.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 600000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 15.º

Disposição transitória

1 -Os armadores que, à data da entrada em vigor deste diploma, se encontrem inscritos na DGPNTM consideram-se, para todos os efeitos, como armadores inscritos nos termos deste diploma.
2 -Compete à DGPNTM comunicar aos interessados, no prazo de 15 dias contados a partir da data de entrada em vigor deste diploma, o efeito decorrente do disposto no número anterior e, no mesmo prazo, remeter-lhes os respectivos documentos certificativos.

Artigo 16.º

Equiparação a armador

Qualquer referência a armador inscrito ou a armador nacional, constante de outros diplomas, considera-se como feita a armador, tal como definido neste diploma.

Artigo 17.º

Aplicação do diploma nas Regiões Autónomas

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a execução do presente diploma compete aos serviços das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências do Sistema de Autoridade Marítima atribuídas a nível nacional.

Artigo 18.º

Disposição revogatória

O presente diploma revoga os Decretos-Leis n.os 414/86, de 15 de Dezembro, e 422/86, de 23 de Dezembro, e as Portarias n.os 759/86 e 760/86, ambas de 23 de Dezembro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres. - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 8 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.