Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 196/99 — Competência das entidades de coordenação sectorial

1 -Às entidades de coordenação sectorial compete:
1. a)Submeter à aprovação do membro do Governo competente as directrizes da política sectorial a implementar relativamente à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de informática;
2. b)Emitir parecer relativamente aos processos que lhes sejam submetidos nos termos do artigo 12.º;
3. c)Receber e tratar os dados estatísticos referentes às locações e aquisições de bens e serviços de informática realizados pelos serviços e organismos do respectivo ministério ou Região Autónoma;
4. d)Prestar o apoio que lhes seja solicitado pelos serviços do respectivo ministério ou Região Autónoma para a elaboração dos documentos necessários à abertura do processo relativo à locação e aquisição de bens e serviços informáticos;
5. e)Identificar e propor métodos que visem a modernização dos serviços e entidades autónomos que integrem o respectivo ministério, através da utilização das tecnologias de informação;
6. f)Propor planos de formação dos funcionários e agentes do ministério em tecnologias de informação;
7. g)Propor o desenvolvimento de novos serviços e de melhoria da qualidade dos serviços já prestados, através da utilização das tecnologias de informação;
8. h)Propor a substituição das tecnologias ultrapassadas e onerosas para o Orçamento do Estado por novas tecnologias que garantam maior produtividade e o desenvolvimento de novos produtos e serviços;
9. i)Exercer outras competências que lhes sejam atribuídas por lei.
2 -As entidades de coordenação sectorial devem exercer a competência prevista na alínea a) do número anterior até 31 de Dezembro de cada ano, devendo o membro do Governo respectivo aprovar, no prazo de 30 dias, as directrizes da política sectorial.

Artigo 10.º — Competência das entidades de coordenação sectorial

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