Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 196/99 — Definição de bens e serviços de informática

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por bens de informática:
1. a)Os equipamentos dotados de capacidade de tratamento de informação como finalidade última e os diferentes dispositivos a eles conectáveis;
2. b)Os suportes lógicos utilizáveis pelos equipamentos referidos na alínea anterior.
2 -Consideram-se serviços de informática os que visem:
1. a)A definição e o desenvolvimento de soluções para problemas de tratamento de informação suportadas em meios informáticos;
2. b)O apoio técnico na instalação, manutenção e exploração de equipamento informático e de suporte lógico.

Artigo 3.º — Definição de bens e serviços de informática