Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 196/99 — Funcionamento

1 -A Comissão Intersectorial reúne trimestralmente.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Intersectorial pode reunir extraordinariamente por iniciativa da entidade que a preside ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 -Os membros da Comissão Intersectorial devem funcionar permanentemente como elementos de ligação entre os diferentes ministérios e o Instituto de Informática, com vista à mútua auscultação de opiniões e recolha de informações que visem a tomada de posições em organismos internacionais e a eficácia da relação com os fornecedores de bens e serviços de informática.
4 -Podem participar nas reuniões da Comissão Intersectorial entidades que sejam convidadas para o efeito e cuja presença a Comissão entenda conveniente, de acordo com a respectiva ordem de trabalhos.
5 -À Comissão Intersectorial compete elaborar o regulamento interno necessário ao bom funcionamento dos trabalhos.

Artigo 8.º — Funcionamento