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Artigo 18.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
  2. 2 -As alterações introduzidas pelos artigos 12.º e 13.º e, bem assim, a alteração introduzida pelo presente diploma ao n.º 10 do artigo 36.º do Código do IVA entram em vigor em 1 de outubro de 2012.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de julho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.

    Promulgado em 14 de agosto de 2012.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 21 de agosto de 2012.

    O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.