Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 197/77 — (A quem é pago)

1.O abono de família dos descendentes é pago aos trabalhadores ou às pessoas por estes indicadas, salvo o disposto nos números seguintes.
2.Em caso de separação ou de divórcio, o abono de família será pago ao cônjuge ou ex-cônjuge que viva em economia familiar com as pessoas em relação às quais se verifica o direito, ainda que por elas receba pensão de alimentos.
3.Quando houver decisão com trânsito em julgado proferida por tribunal de menores indicando a pessoa a quem deve ser pago o abono de família, a ela se efectuará o pagamento.
4.No caso de internamento em estabelecimento de assistência de descendentes em relação aos quais seja devido abono de família, este será directamente pago à instituição respectiva, ainda que o internamento seja gratuito.
5.Nos casos em que os ascendentes tenham direito ao abono de família, este deverá ser-lhes pago directamente ou a pessoa por eles designada.
6.Os abonos a que têm direito os descendentes do trabalhador falecido serão entregues directamente àqueles ou aos seus representantes legais, se forem menores ou de outro modo incapazes.
7.No caso de morte de ascendente que receba directamente o abono, as prestações devidas e não pagas à data da sua morte serão entregues ao cônjuge sobrevivo que com ele coabitava ou ao trabalhador em razão do qual o direito era atribuído.
8.Em casos justificados, para garantir a aplicação do abono, este poderá ser pago à pessoa idónea, desde que esta prove de forma inequívoca estarem a seu cargo as pessoas que têm direito àquela prestação.
9.No que respeita à função pública, o processamento do abono será efectuado aos trabalhadores de que dependam as pessoas que têm direito ao aludido benefício, devendo aqueles fazer a sua entrega aos beneficiários ou às instituições em que se encontrem internados.

Artigo 13.º — (A quem é pago)

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