Os montantes e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares serão estabelecidos em diploma regulamentar dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais.
Os montantes e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares serão estabelecidos em diploma regulamentar dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais.