Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 197/88

1 -...
Apresentação do requerimento
1. a)Declarações de compromisso e de garantia a que se referem, respectivamente, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 11.º;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Programa das actividades que a sucursal se propõe realizar e indicação dos meios técnicos a utilizar.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Memória explicativa da actividade da requerente no âmbito internacional e, nomeadamente, das relações comerciais, financeiras ou de outro tipo mantidas com empresas ou entidades estabelecidas num Estado membro da Comunidade Económica Europeia.
3 -...
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Artigo 4.º