Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 197/88 — Autorização específica e prévia

1 -...
2 -...
3 -A autorização só pode ser concedida se a criação da sucursal der satisfação a necessidades económico-financeiras da Região e a instituição se comprometer a:
1. a)Dotar a sucursal com um capital mínimo adequado;
2. b)Confiar a gerência da sucursal a uma direcção com o mínimo de dois responsáveis, com poderes plenos e bastantes para resolver definitivamente com o Estado e com os particulares todos os assuntos que respeitem à sua actividade e possuidores dos requisitos de idoneidade e experiência adequados ao exercício das suas funções.
4 -Na apreciação da necessidade e oportunidade da criação da sucursal ter-se-ão em conta os seguintes critérios:
1. a)Reconhecidos prestígio e idoneidade internacionais da instituição requerente;
2. b)Garantia, pela sucursal, da segurança dos fundos que lhe forem confiados;
3. c)Suficiência dos meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo de operações que a sucursal pretende realizar;
4. d)Compatibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da sucursal e a manutenção de uma sã concorrência nos mercados em que se propõe exercer a sua actividade.

Artigo 3.º — Autorização específica e prévia