Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 21/07/1994.

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1 -É extinto o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), criado pelo Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro.
2 -O IROMA conserva a sua personalidade jurídica para efeitos da sua liquidação.