- 1 -É extinto o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), criado pelo Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro.
- 2 -O IROMA conserva a sua personalidade jurídica para efeitos da sua liquidação.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/11/2002
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/11/2002
Decreto-Lei n.º 239/2002 - 1.ª Série(05/11/2002)
Original
Em vigor de 21/07/1994 a 05/11/2002