Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 21/07/1994.

Esta redação foi substituída em 06/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São extintos os quadros do pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da ex-Junta Nacional das Frutas e do ex-Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 44/90, de 8 de Fevereiro.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os quadros do pessoal dos matadouros actualmente sob gestão do IROMA e ainda em laboração, mencionados no anexo ao presente diploma, os quais serão extintos à medida que forem encerrados os respectivos matadouros.