- 1 -Compete à DGPNTM assegurar o cumprimento do disposto neste diploma, a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das sanções.
- 2 -O montante das coimas aplicadas, em execução do presente diploma, reverte:
- a)Em 60% para o Estado;
- b)Em 40% para a DGPNTM.