- 1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 700000$00 a quem, sem prévia inscrição, actue como armador de tráfego local, em violação do disposto no artigo 6.º deste diploma.
- 2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 3000000$00 se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.