- 1 -A inscrição do armador de tráfego local é efectuada no prazo de 15 dias a contar da data de entrada do requerimento na DGPNTM, e no mesmo prazo deve ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento certificativo da inscrição.
- 2 -O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.