Art.º 104 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Abertura e admissão das propostas

1 -O júri, no acto público, procede à abertura dos invólucros a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 97.º relativos aos concorrentes admitidos e ao exame formal das propostas, devendo estas ser rubricadas pela maioria dos membros do júri, podendo as rubricas ser substituídas por chancela.
2 -O júri, se o entender oportuno, pode proceder, em sessão privada, ao exame formal das propostas e aí deliberar sobre a admissão das mesmas.
3 -São excluídas as propostas que:
1. a)Sejam apresentadas como variantes, quando estas não sejam admitidas no programa do concurso;
2. b)Não contenham os elementos exigidos nos termos do n.º 1 do artigo 47.º;
3. c)Não observem o disposto no artigo 97.º, desde que a falta seja essencial.
4 -O júri procede à leitura da lista das propostas admitidas, elaborada de acordo com a sua ordem de entrada, e identifica as excluídas, com indicação dos respectivos motivos.
5 -Em seguida, o júri dá a conhecer o preço total de cada uma das propostas admitidas, bem como os aspectos essenciais das mesmas.
6 -Cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores e decididas as eventuais reclamações apresentadas pelos concorrentes relativamente a esta fase do acto público, o presidente do júri encerra esse acto.

Artigo 104.º — Abertura e admissão das propostas