Art.º 108 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Audiência prévia

1 -A entidade competente para autorizar a despesa deve, antes de proferir a decisão final, proceder à audiência escrita dos concorrentes.
2 -Os concorrentes têm cinco dias, após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem.
3 -A entidade referida no n.º 1 pode delegar no júri a realização da audiência prévia.
4 -Está dispensada a audiência prévia dos concorrentes quando, cumulativamente:
1. a)Nenhuma proposta tenha sido considerada inaceitável;
2. b)O critério de adjudicação seja unicamente o do mais baixo preço.

Artigo 108.º — Audiência prévia