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Artigo 116.º

Candidaturas

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas são efectuadas por carta registada.
  2. 2 -As candidaturas podem ainda ser efectuadas por telegrama, telefax, telefone ou outro meio equivalente, devendo ser confirmadas por carta, sob pena de se considerarem inexistentes.
  3. 3 -As cartas a que se referem os números anteriores são acompanhadas dos documentos indicados no artigo 96.º
  4. 4 -Em caso de processo urgente, as candidaturas devem ser efectuadas pela via mais rápida possível.