Art.º 132 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Formas e fases do processo

1 -O procedimento por negociação com publicação de anúncio pode seguir um processo normal ou urgente.
2 -O processo urgente pode ser adoptado quando, por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, não seja possível observar os prazos estabelecidos para o processo normal.
3 -Independentemente da forma do processo adoptado, o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio comporta as seguintes fases:
1. a)Entrega, apreciação e selecção de candidaturas;
2. b)Entrega, negociação e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário.

Artigo 132.º — Formas e fases do processo