Art.º 133 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Programa de procedimento e caderno de encargos

1 -Quando a natureza dos bens ou serviços a adquirir o justifique, pode ser elaborado programa de procedimento e caderno de encargos.
2 -No caso do procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, é obrigatória a elaboração de programa de procedimento e caderno de encargos.
3 -O programa de procedimento e caderno de encargos devem estar patentes no local indicado no anúncio desde o dia da primeira publicação até ao dia e hora marcados para a sessão de negociação, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 88.º
4 -O programa de procedimento deve observar, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 112.º

Artigo 133.º — Programa de procedimento e caderno de encargos