Art.º 142 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Modo de apresentação das propostas e exclusões

1 -As propostas, elaboradas nos termos do artigo 47.º, podem ser apresentadas por qualquer meio escrito.
2 -No caso de o procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, as propostas:
1. a)Devem ser apresentadas em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreve a expressão «Proposta de fornecimento» e o nome ou denominação do concorrente;
2. b)São abertas, pela comissão, em sessão privada, no dia útil imediato à data limite para a respectiva entrega.
3 -São excluídas, pela comissão, as propostas que não sejam recebidas no prazo fixado, devendo proceder-se à notificação dos respectivos concorrentes.

Artigo 142.º — Modo de apresentação das propostas e exclusões