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Decreto-Lei n.º 197/99
Artigo 145.º
·
Procedimentos subsequentes
Revogado
O procedimento prossegue nos termos dos artigos 108.º e 109.º
Anterior
Artigo 144.º
· Apreciação das propostas
Seguinte
Artigo 146.º
· Programa de procedimento, caderno de encargos e esclarecimentos
Painel