Art.º 149 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Modo de apresentação das propostas e exclusões

1 -As propostas, elaboradas nos termos do artigo 47.º, podem ser apresentadas por qualquer meio escrito e devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Declarações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 96.º;
2. b)Outros documentos de entre, exclusivamente, os indicados nos artigos 34.º a 36.º adequados à comprovação da habilitação profissional e capacidade técnica e financeira dos concorrentes, os quais podem ser substituídos por declaração prestada pelos concorrentes.
2 -No caso de o procedimento se encontrar abrangido pelo disposto no capítulo XIII do presente diploma, as propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados num único invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreve a expressão «Proposta de fornecimento» e o nome ou denominação do concorrente.
3 -Os invólucros a que se refere o número anterior são abertos, pela comissão, em sessão privada, no dia útil imediato à data limite para a respectiva entrega.
4 -São excluídas, pela comissão, as propostas que não sejam recebidas no prazo fixado.
5 -Verificando-se a não entrega de qualquer documento ou dado exigidos, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 118.º
6 -Os concorrentes devem ser notificados dos motivos da respectiva exclusão.

Artigo 149.º — Modo de apresentação das propostas e exclusões