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Decreto-Lei n.º 197/99
Artigo 150.º
·
Procedimentos subsequentes
Revogado
O procedimento prossegue nos termos dos artigos 143.º a 145.º
Anterior
Artigo 149.º
· Modo de apresentação das propostas e exclusões
Seguinte
Artigo 151.º
· Convite
Painel