Art.º 151 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Convite

1 -O convite para apresentação de propostas deve ser formulado por qualquer meio escrito e enviado simultaneamente aos locadores ou fornecedores.
2 -No convite devem ser indicados, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Objecto do fornecimento;
2. b)Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância;
3. c)Endereço e designação do serviço de recepção das propostas, com menção do respectivo horário de funcionamento, e a hora e data limites para apresentação das propostas;
4. d)Elementos que devem ser indicados nas propostas;
5. e)Modo de apresentação das propostas e documentos que a devem acompanhar, quando exigidos.

Artigo 151.º — Convite