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Artigo 151.º

Convite

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O convite para apresentação de propostas deve ser formulado por qualquer meio escrito e enviado simultaneamente aos locadores ou fornecedores.
  2. 2 -No convite devem ser indicados, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Objecto do fornecimento;
    2. b)Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância;
    3. c)Endereço e designação do serviço de recepção das propostas, com menção do respectivo horário de funcionamento, e a hora e data limites para apresentação das propostas;
    4. d)Elementos que devem ser indicados nas propostas;
    5. e)Modo de apresentação das propostas e documentos que a devem acompanhar, quando exigidos.