Artigo 155.º — Comissão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/07/2008

1 -Nas locações ou aquisições de valor superior a 5000 contos, o procedimento é conduzido por uma comissão, designada e constituída nos termos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 136.º
2 -Ao funcionamento e competência da comissão é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 91.º e 92.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/07/2008

Original

Em vigor de 08/06/1999 a 29/07/2008