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Artigo 17.º

Competência para autorizar despesas

Redação registada como em vigor em 01/04/2011.

Esta redação foi substituída em 16/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades:
    1. a)Até 20000 contos, os directores-gerais ou equiparados e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
    2. b)Até 40000 contos, os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica;
    3. c)Até 750000 contos, os ministros;
    4. d)Até 1500000 contos, o Primeiro-Ministro;
    5. e)Sem limite, o Conselho de Ministros.
  2. 2 -As despesas devidamente discriminadas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação ministerial podem ser autorizadas:
    1. a)Até 30000 contos, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
    2. b)Até 60000 contos, pelos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica.
  3. 3 -As despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas:
    1. a)Até 100000 contos, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
    2. b)Até 200000 contos, pelos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica;
    3. c)Sem limite, pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro.